DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL SEGUNDO A LEI 11.441/2007

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A Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, possibilitou a realização de inventário e divórcio por Escritura Pública, ou seja, por Tabelionato de Notas.

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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL, DIVÓRCIO CONSENSUAL E CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO DE ACORDO COM A LEI 11.441/07 E PROVIMENTO 260/13 DA CGJ/TJMG.

 

• Cópia da carteira de identidade e CPF dos cônjuges.

• Certidão de Casamento atualizada expedida há no máximo (90 dias) e Pacto Antenupcial, se houver.

• Cópia da carteira da OAB do advogado e Minuta

• Procuração ou certidão atualizada da mesma (30 dias) com poderes especiais, e cópia da Carteira de identidade e CPF do procurador, se houver

           

Quando houver bens:

• Comprovante de pagamento do ITCD e certidão de homologação junto à Secretaria Estadual da Fazenda (quando houver bens a partilhar.)

• Certidão de quitação do IPTU. (quando houver bens a partilhar)

• Certidão de matrícula e ônus reais com ações dos bens imóveis, (quando houver bens a partilhar)

• CCIR, ITR, CAR e DIAT se houver imóvel rural

• Comprovante de propriedade dos bens móveis. Ex: documento de veículos, cota de clube, extrato bancário, etc. (quando houver bens a partilhar)

 

Quando houver filhos maiores:

•  Cópia da carteira de identidade e CPF ou certidão de nascimento