DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL SEGUNDO A LEI 11.441/2007

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A Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, possibilitou a realização de inventário e divórcio por Escritura Pública, ou seja, por Tabelionato de Notas.

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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE ACORDO COM A LEI 11.441/07 E PROVIMENTO 260/13 DA CGJ/TJMG.

 

• Cópia da carteira de identidade e CPF das partes, inclusive dos cônjuges dos herdeiros e do Falecido.

• Certidão de casamento atualizada, expedida há no máximo (90 dias), e pacto antenupcial - se houver. (de todos – inventariado e herdeiros)

• Cópia da carteira da OAB do advogado e Petição Inicial.

• Certidão de óbito original

• Certidão atualizada da matrícula e ônus reais com ações dos imóveis. (observar: prazo de 30 dias – tem que estar válidas no ato da assinatura do inventário)

• Comprovante de pagamento do ITCD e certidão de homologação junto à Secretaria Estadual da Fazenda

• Cópia dos documentos dos veículos

• Cópia do Saldo de contas

• Cópia de documento que comprove as Ações. 

• Cópia do IPTU dos imóveis

• Certidão de quitação de IPTU

• Certidões de quitação plena de pessoa física

• Certidões de Débitos (Municipal, Estadual e Federal)

• Certidão Negativa de Testamento (site censec.org.br)

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