Testamento é a manifestação de última vontade pelo qual um indivíduo dispõe, para depois da morte, em todo ou uma parte de seus bens.

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Devido ao fato desta livre manifestação de vontade gerar efeitos jurídicos, o testamento é considerado um negócio jurídico.

Normalmente os testamentos contém disposições de ordem patrimonial, podendo também conter disposições de outra natureza, tais como: a nomeação de um tutor, a confissão de uma dívida, o reconhecimento de um filho, etc.

 

A forma mais comum de testamento é o Testamento Público. Este é escrito ou datilografado pelo tabelião (ou seu substituto) em livro de notas cartorário, de acordo com as declarações do testador, o que deverá ser lido em voz alta, na presença do testador e de 2(duas) testemunhas. Logo após, todos os indicados deverão assinar o testamento,  registrado em livro próprio, conferindo-lhe a publicidade. O tabelião deverá entregar ao testador o Traslado de testamento, que é o seu "comprovante".

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Documentos necessários para a lavratura de testamento:​

 

• Cópia da Carteira de Identidade e CPF do(a) testador(a).

• Qualificação do testador(a) – Estado civil, profissão, endereço e endereço eletrônico.

• Cópia da Carteira de Identidade e CPF de duas testemunhas que não sejam parentes das partes envolvidas.

• Qualificação das duas testemunhas – Estado civil, profissão e endereço.

• Cópia da Carteira de Identidade e CPF do(s) beneficiário(s).

• Qualificação do(s) beneficiário(s) – Estado civil, profissão e endereço.

• Cópia da última guia de IPTU dos bens imóveis.

• Cópia dos documentos que comprovem a propriedade dos bens (certidão atualizada da matrícula, contrato social da empresa, cópia do CRLV de veículos, comprovação de aplicações financeiras e etc)

• Para testador(a) acima de 60 anos será exigido atestado médico de sanidade mental